• Última Atualização do Site: 28/09/2023 16:05:58
Notícias Licitação Transparência Contato

Leis

Câmara Municipal Catanduvas

Filtrar por ano
Data Nº / Ano Objeto Ações
23/09/2023 282 / 2023 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAC, e dá outras providências.
23/09/2023 282 / 2023 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAC, e dá outras providências.
23/08/2023 283 / 2023 SÚMULA: Altera o número de vagas do cargo de fisioterapeuta disposto na Lei Municipal nº 21/2002 e dá outras providências.
23/08/2023 281 / 2023 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO TROPEIROS DE CATANDUVAS”.
23/08/2023 280 / 2023 SÚMULA: Dispõe sobre critérios para declaração de Utilidade Pública no âmbito do Município de Catanduvas-Pr e dá outras providências.
20/07/2023 279 / 2023 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
20/07/2023 278 / 2023 SÚMULA: Estabelece o Plano de Amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, e dá outras providências.
11/07/2023 277 / 2023 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA e dá outras providências.
06/07/2023 276 / 2023 (LDO) Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
05/07/2023 276 / 2023 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
05/07/2023 276 / 2023 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
17/05/2023 273 / 2023 Dispõe sobre a remuneração da classe docente do quadro do magistério municipal, fixando o piso salarial, além de dar outras providências.
17/05/2023 272 / 2023 Altera a lei municipal nº 210/2021, além de dar outras providências
16/05/2023 271 / 2023 Autoriza o município a ingressar no consórcio público intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região lindeira ao parque nacional do Iguaçu – Estado do Paraná, e dá outras providências.
16/05/2023 262 / 2023 Altera artigo de lei municipal que estima receita e fixa despesas, além de dar outras providências.
05/05/2023 270 / 2023 Define obrigação de pequeno valor para a fazenda pública municipal para pagamento de sentença judicial transitada em julgado, nos termos previstos nos parágrafos terceiro e quarto do Artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
06/04/2023 269 / 2023 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências
21/03/2023 268 / 2023 SUMULA: Altera artigos da lei municipal que dispõe sobre o conselho tutelar e dá outras providências
16/03/2023 267 / 2023 Concede recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Catanduvas-PR.
16/03/2023 266 / 2023 Concede recomposição aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Catanduvas-PR.
16/03/2023 265 / 2023 Concede recomposição e aumento real de vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
16/03/2023 264 / 2023 Concede recomposição, aumento real de salário e fixa piso salarial, além de dar outras providências.
16/03/2023 263 / 2023 Fixa o valor do piso salarial do profissional municipal dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e dos agentes de combate as endemias (ACEs), além de dar outras providências.
16/03/2023 261 / 2023 Altera artigo de lei municipal que dispõe sobre a elaboração e execução da lei orçamentária e dá outras providências.
16/03/2023 260 / 2023 Dispõe sobre a revisão e a atualização do “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS” e dá outras providências.
10/03/2023 259 / 2023 Altera o anexo II da Lei Municipal nº 210/2021 e dá outras providências.
10/03/2023 258 / 2023 Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros ao médico participante do programa “Médicos pelo Brasil” e dá outras providências.
27/02/2023 257 / 2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder e receber servidor(a) efetivo de outro município, e dá outras providências.
27/02/2023 256 / 2023 Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.
21/12/2022 255 / 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Catanduvas para o Exercício Financeiro de 2023.
21/12/2022 254 / 2022 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 com a LDO 2023 por ocasião da elaboração da LOA 2023 e dá outras providências.
13/12/2022 253 / 2022 Dispõe sobre o plano de benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Município de Catanduvas e dá outras providências
07/12/2022 252 / 2022 Altera artigos da lei municipal nº 98/2019 que dispõe sobre o conselho tutelar e dá outras providências.
07/12/2022 251 / 2022 Autoriza o Executivo Municipal a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
23/11/2022 250 / 2022 Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº 133/2019 e dá outras providências.
18/11/2022 249 / 2022 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
18/11/2022 248 / 2022 Altera o PPA para o período de 2022-2025, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, e dá providências.
09/11/2022 246 / 2022 Altera o anexo I da Lei Nº 021/2002 e dá outras providências.
09/11/2022 247 / 2022 Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Catanduvas – PR.
19/10/2022 243 / 2022 LEI Nº 243/2022 - Autoriza o Poder Executivo a transferir a titularidade de bens imóveis, além de dar outras providáncias.
19/10/2022 244 / 2022 LEI Nº 244/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Municí­pio, e dá providáncias.
19/10/2022 245 / 2022 LEI Nº 245/2022 - Declara de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIÇÃO DE AGRICULTORES DA LINHA MALUCELLI".
14/10/2022 242 / 2022 LEI Nº 242/2022 - Autoriza o poder executivo a conceder auxí­lios financeiros ao médico participante do programa "Médicos pelo Brasil" e dá outras providáncias.
11/10/2022 240 / 2022 LEI Nº 240/2022 - Altera artigo de lei municipal que dispõe sobre os departamentos municipais e dá outras providáncias.
11/10/2022 241 / 2022 LEI Nº 241/2022 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA e dá outras providáncias.
21/09/2022 239 / 2022 LEI Nº 239/2022 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municí­pios da região da AMOP, com a finalidade de criação do CIASOP - Consórcio Intermunicipal de Assistáncia Social do Oeste do Paraná
15/09/2022 238 / 2022 LEI Nº 238/2022 - Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 21/2002 e dá outras providáncias.
01/09/2022 235 / 2022 LEI Nº 235/2022 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - do Municí­pio de Catanduvas e dá outras providáncias.
01/09/2022 236 / 2022 LEI Nº 236/2022 - Estabelece no mí­nimo 20% de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público em cargos efetivos e dá outras providáncias.
01/09/2022 237 / 2022 LEI Nº 237/2022 - Institui o "Programa Municipal de Incentivo e Apoio" as "Associações e aos Pequenos Produtores Rurais - Agricultura Familiar", além de dar outras providáncias.
26/08/2022 234 / 2022 LEI Nº 234/2022 - Fixa o valor do piso salarial do profissional municipal dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e dos agentes de combate as endemias (ACEs), além de dar outras providáncias.
15/08/2022 233 / 2022 LEI Nº 233/2022 - Altera artigo de lei municipal que dispõe sobre contratação temporária e dá outras providáncias.
13/07/2022 230 / 2022 LEI Nº 230/2022 - Concede recomposição salarial e fixa piso salarial, além de dar outras providáncias.
13/07/2022 231 / 2022 LEI Nº 231/2022 - Concede recomposição aos subsí­dios dos Secretários Municipais do Municí­pio de Catanduvas-PR.
13/07/2022 232 / 2022 LEI Nº 232/2022 - Concede recomposição aos subsí­dios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Municí­pio de Catanduvas-PR.
11/07/2022 229 / 2022 LEI Nº 229/2022 - Altera os vencimentos dos cargos de assessor jurí­dico e contador, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 087/2008, e dá outras providáncias.
06/07/2022 228 / 2022 LDO 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2023 e dá outras providáncias.
08/06/2022 227 / 2022 LEI Nº 227/2022 - Autoriza o executivo a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso, mediante certame licitatório e dá outras providáncias.
02/06/2022 226 / 2022 LEI Nº 226/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a emitir tí­tulo para transferir a titularidade de imóvel para o Municí­pio de Ibema e dá outras providáncias.
25/05/2022 225 / 2022 LEI Nº 225/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a receber "servidão de uso e passagem" destinadas a construção de sistema de abastecedouro e dá outras providáncias.
19/05/2022 224 / 2022 LEI Nº 224/2022 - Altera o anexo II da Lei nº 021/2002 e dá outras providáncias
29/04/2022 223 / 2022 LEI Nº 223/2022 - Dispõe sobre a Refixação dos Subsí­dios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providáncias.
23/03/2022 222 / 2022 LEI Nº 222/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias
09/03/2022 221 / 2022 LEI Nº 221/2022 - Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação Agropecuária Nova Semente".
24/02/2022 218 / 2022 LEI Nº 218/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar "termo de fomento" ou "termo de colaboração" com entidade sem fins lucrativos e dá outras providáncias.
24/02/2022 219 / 2022 LEI Nº 219/2022 - Altera redação do artigo terceiro da lei municipal nº 178/2021 e dá outras providáncias.
24/02/2022 220 / 2022 LEI Nº 220/2022 - Denomina parque municipal e dá outras providáncias.
16/02/2022 212 / 2022 LEI Nº 212/2022 - Altera os Anexos "II-A" e "II-B" da lei Municipal nº 210/2021, além de dar outras providáncias
16/02/2022 213 / 2022 LEI Nº 213/2022 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2022, meta para ação especí­fica, e dá providáncias.
16/02/2022 214 / 2022 LEI Nº 214/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
16/02/2022 215 / 2022 LEI Nº 215/2022 - Concede recomposição salarial e fixa piso salarial, além de dar outras providáncias.
16/02/2022 216 / 2022 LEI Nº 216/2022 - Concede recomposição aos subsí­dios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Municí­pio de Catanduvas-PR.
16/02/2022 217 / 2022 LEI Nº 217/2022 - Concede recomposição aos subsí­dios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Municí­pio de Catanduvas-PR.
30/12/2021 211 / 2021 LEI Nº 2011/2021 - Dispõe sobre a autorização para pagamento a tí­tulo de abono das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb aos servidores em efetivo exercí­cio nas atividades da Educação Básica do Municí­pio de Catanduvas/PR e da outras providáncias.
20/12/2021 210 / 2021 Lei Nº 210/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores e Profissionais de Educação Fí­sica do Municí­pio de Catanduvas e dá outras providáncias.
15/12/2021 208 / 2021 Lei Nº 208/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Protestar e firmar convánio com a Associação Comercial e Industrial de Catanduvas, assim como, diretamente, com o SERASA S.A., e outros órgãos de proteção ao crédito para fins de inscrição das Certidões de Dí­vida Ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do municí­pio e dá outras providáncias.
15/12/2021 209 / 2021 Lei Nº 209/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de cessão de direito real de uso, gratuitamente, com a ACEUC - Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congáneres e dá Providáncias.
14/12/2021 207 / 2021 Lei Nº 207/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2022.
14/12/2021 207 / 2021 LOA 2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2022.
10/12/2021 206 / 2021 Lei Nº 206/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o perí­odo de 2022 a 2025 com a LDO 2022 por ocasião da elaboração da LOA 2022 e dá outras providáncias.
08/12/2021 204 / 2021 Lei Nº 204/2021 - Denomina o Campo Sintético Municipal localizado no Bairro Alvorada.
08/12/2021 205 / 2021 Lei Nº 205/2021 - Dispõe sobre os Honorários de Sucumbáncia aos Assessores Jurí­dicos e dá outras providáncias.
24/11/2021 201 / 2021 Lei Nº 201/2021 - Denomina ruas situadas no perí­metro urbano do municí­pio e dá outras providáncias.
24/11/2021 202 / 2021 Lei Nº 202/2021 - Altera lei municipal que dispõe de distribuição de aulas/turmas, e dá outras providáncias.
24/11/2021 203 / 2021 Lei Nº 203/2021 - Dispõe sobre denominação do Plenário da Câmara Municipal de Catanduvas, Paraná, e dá outras providáncias.
05/11/2021 200 / 2021 Lei Nº 200/2021 - Institui o Regime de Previdáncia Complementar - RPC para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdáncia Social do Municí­pio de Catanduvas, de que trata o art. 40 da constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefí­cios de previdáncia complementar; e dá outras providáncias.
25/10/2021 199 / 2021 Lei Nº199/2021 - Regulamenta a Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo do Municí­pio de Catanduvas e dá outras providáncias.
21/10/2021 197 / 2021 Lei Nº 197/2021 - Institui o serviço voluntário no âmbito da administração pública municipal de Catanduvas , e dá outras providáncias.
21/10/2021 198 / 2021 Lei Nº 198/2021 - Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens e dá outras providáncias.
06/10/2021 194 / 2021 Lei Nº 194/2021 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2021, metas para ações especí­ficas, e dá providáncias.
06/10/2021 196 / 2021 Lei Nº196/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
06/10/2021 195 / 2021 Lei Nº 195/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
23/09/2021 193 / 2021 Lei Nº 193/2021 - Prorroga exigáncias contidas em artigo de lei municipal e dá outras providáncias.
25/08/2021 191 / 2021 Lei Nº 191/2021 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para o exercí­cio de 2021, meta para ação especifica, e dá outras providáncias.
25/08/2021 192 / 2021 Lei Nº 192/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
19/08/2021 188 / 2021 Lei Nº 188/2021 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2021, meta para ação especifica, e dá providáncias.
19/08/2021 189 / 2021 Lei Nº 189/2021 - Autoriza o executivo Municipal a efetuar a abertura de credito ESPECIAL no orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
19/08/2021 190 / 2021 Lei Nº 190/2021 - Autoriza o executivo Municipal a efetuar a abertura de credito ESPECIAL no orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
23/07/2021 186 / 2021 Lei Nº 186/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o perí­odo de 2022 a 2025 e dá outras providáncias.
23/07/2021 187 / 2021 LDO 2022 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2022 e dá outras providáncias.
07/07/2021 185 / 2021 Lei Nº 185/2021 - Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar escritura de servidão de uso com empresa privada para "instalação de torre e antena de transmissão de rádio, tv ou internet" e dá outras providencias.
21/06/2021 184 / 2021 Lei Nº 184/2021 - Denomina rua de loteamentos distintos e dá outras providáncias.
04/06/2021 183 / 2021 Lei Nº 183/2021 - Autoriza o poder Executivo a desafetar e alienar bens imóveis do patrimí´nio municipal, além de dar outras providáncias.
26/05/2021 181 / 2021 Lei Nº 181/2021 - Altera artigo de lei municipal e dá outras providáncias.
26/05/2021 182 / 2021 Lei Nº 182/2021 - Autoriza o executivo a firmar com empresa privada contrato concessão direito de uso, mediante certame licitatório e dá outras providáncias.
19/05/2021 180 / 2021 Lei Nº 180/2021 - Denomina rua e dá outras providáncias.
06/05/2021 178 / 2021 Lei Nº 178/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir tí­tulos para transferir a titularidade dos imóveis edificados nos lotes oriundos do lote urbano nº 51-H, situados no perí­metro urbano do Municí­pio e dá outras providáncias.
06/05/2021 179 / 2021 Lei Nº 179/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a receber "servidão de uso e passagem" destinadas a construção de sistema de abastecimento d’água e dá outras providáncias.
29/04/2021 176 / 2021 Lei Nº 176/2021 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2021, meta para ação especifica, e dá providáncias.
29/04/2021 177 / 2021 Lei Nº 177/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias
28/04/2021 173 / 2021 Lei Nº 173/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providáncias.
28/04/2021 174 / 2021 Lei Nº 174/2021 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2021, meta para ação especifica, e dá providáncias.
28/04/2021 175 / 2021 Lei Nº 175/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias
20/04/2021 172 / 2021 Lei Nº 172/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de cessão de direito real de uso, gratuitamente, com a ACEUC - Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congáneres e dá providáncias.
14/04/2021 170 / 2021 Lei Nº 171/2021 - Denomina rua de loteamentos distintos e dá outras providáncias.
17/03/2021 170 / 2021 Lei Nº 170/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providáncias.
16/02/2021 167 / 2021 Lei Nº 167/2021 - Autoriza o poder executivo a conceder auxí­lios financeiros ao médico participante do projeto "mais médicos para o Brasil" e dá outras providáncias.
16/02/2021 168 / 2021 Lei Nº 168/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar "termo de fomento" ou "termo de colaboração" com entidade sem fins lucrativos e dá outras providáncias.
16/02/2021 169 / 2021 Lei Nº 169/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de cessão de direito real de uso, gratuitamente, com a ACEUC - Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congáneres e dá Providáncias.
29/12/2020 166 / 2020 Lei Nº 166-2020 - Declara de Utilidade Pública Municipal "ASSOCIÇÃO AGROPECUÁRIA CANAÃ.
24/12/2020 165 / 2020 Lei Nº 165-2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2021
24/12/2020 165 / 2020 LOA 2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2021
23/12/2020 164 / 2020 Lei Nº 164-2020 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o perí­odo de 2018 a 2021 com a LDO 2021 por ocasião da elaboração da LOA 2021 e dá outras providáncias.
19/10/2020 163 / 2020 Lei Nº 163-2020 - Declara de Utilidade Pública Municipal "ASSOCIÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE DE CATANDUVAS".
30/09/2020 161 / 2020 Lei Nº 161-2020 - Altera os incisos I, II, III do artigo 9° da Lei Municipal 05/2017 e dá outras providáncias.
30/09/2020 162 / 2020 Lei Nº 162-2020 - Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 151/2020 e dá outras providáncias.
11/09/2020 159 / 2020 Lei Nº 159-2020 - Altera artigo da Lei Municipal nº 141/2019 e dá outras providáncias.
11/09/2020 160 / 2020 Lei Nº 160-2020 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
17/07/2020 157 / 2020 Lei Nº 157-2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2021 e dá outras providáncias.
17/07/2020 158 / 2020 Lei Nº 158-2020 - Denomina ruas de loteamento e dá outras providáncias.
08/07/2020 155 / 2020 Lei Nº 155-2020 - Fixa o subsí­dio do Presidente e dos Vereadores da Câmara do Municí­pio de Catanduvas-Pr, para Legislatura de 2021/2024 e dá providáncias correlatas.
08/07/2020 156 / 2020 Lei Nº 156-2020 - Fixa o subsí­dio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Municí­pio de Catanduvas-Pr, para Legislatura de 2021/2024 e dá providáncias correlatas.
02/07/2020 154 / 2020 Lei Nº 154-2020 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas por anulação de dotações especí­ficas, e dá providáncias.
23/04/2020 151 / 2020 Lei Nº 151-2020 - Altera a Lei Municipal nº 18/2001 e dá outras providáncias.
23/04/2020 152 / 2020 Lei Nº 152-2020 - Acrescenta alí­nea ao inciso V do artigo 3º da Lei Municipal nº 32/2011 e dá outras providáncias.
23/04/2020 153 / 2020 Lei Nº 153-2020 - Concede recomposição e fixa o piso salarial do municí­pio, além de dar outras providáncias.
25/03/2020 150 / 2020 Lei Nº 150-2020 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providáncias.
04/03/2020 149 / 2020 Lei Nº 149-2020 - Acrescenta § 3º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 05/2017, e dá outras providáncias.
14/02/2020 148 / 2020 Lei Nº 148-2020 - Altera a carga horária do "médico plantonista" e as atribuições dos cargos de "médico" e "médico plantonista", além de dar outras providáncias.
30/12/2019 146 / 2019 LOA 2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2020.
30/12/2019 146 / 2019 Lei Nº 146-2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2020.
19/12/2019 147 / 2019 Lei Nº 147-2019 - Acrescenta o artigo 5º-A na Lei Municipal nº 087/2008, e dá outras providáncias.
12/12/2019 141 / 2019 Lei Nº 141-2019 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado í  microempresa e í  empresa de pequeno porte no âmbito do Municí­pio, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituí­do pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, revogando as disposições em contrário.
12/12/2019 143 / 2019 Lei Nº 143-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar "termo de fomento" ou "termo de colaboração" com entidade sem fins lucrativos e dá outras providáncias.
12/12/2019 144 / 2019 Lei Nº 144-2019 - Autoriza o poder executivo a conceder auxí­lios financeiros ao médico participante do projeto "mais médicos para o Brasil" e dá outras providáncias.
12/12/2019 145 / 2019 Lei Nº 145-2019 - Altera artigo da Lei Municipal nº 88/2000, e dá outras providáncias.
11/12/2019 142 / 2019 Lei Nº 142-2019 - Denomina Ruas do Loteamento "Ecoville Catanduvas" no Municí­pio de Catanduvas/PR.
28/11/2019 140 / 2019 Lei Nº 140-2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Banco de Materiais Ortopédicos no Municí­pio de Catanduvas Paraná.
14/11/2019 139 / 2019 Lei Nº 139-2019 - Institui o programa de incentivo as "Cooperativas e/ou Associações de Catadores de Material reciclável" no Municí­pio de Catanduvas e dá outras providáncias.
07/11/2019 138 / 2019 Lei Nº 138-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o perí­odo de 2018 a 2021 com a LDO 2020 por ocasião da elaboração da LOA 2020 e dá outras providáncias.
01/11/2019 137 / 2019 Lei Nº 137-2019 - Denomina "MARIA DOS SANTOS GANZER, a Capela Mortuária" do Municí­pio de Catanduvas/PR.
16/08/2019 135 / 2019 Lei Nº 135-2019 - Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e "Estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providáncias.
16/08/2019 136 / 2019 Lei Nº 136-2019 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Municí­pio de Catanduvas e o "Consórcio de gestão e tratamento de resí­duos urbanos do Oeste do Paraná" para a educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos aos resí­duos sólidos urbanos e outros resí­duos. Além de dar outras providáncias.
14/08/2019 134 / 2019 Lei Nº 134-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
18/07/2019 130 / 2019 Lei Nº 130-2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2020 e dá outras providáncias.
18/07/2019 132 / 2019 Lei Nº 132-2019 - Institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Catanduvas, na forma e condições que especifica.
18/07/2019 133 / 2019 Lei Nº 133-2019 - Disciplina a concessão de diárias de viagem para despesas no âmbito da Administração Municipal e dá outras providáncias.
17/07/2019 128 / 2019 Lei Nº 128-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agáncia de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providáncias.
17/07/2019 129 / 2019 Lei Nº 129-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econí´mica Federal, e dá outras providáncias.
17/07/2019 131 / 2019 Lei Nº 131-2019 - Autoriza o poder executivo a conceder auxí­lios financeiros ao médico participante do projeto "mais médicos para o Brasil" e dá outras providáncias.
10/07/2019 124 / 2019 Lei Nº 124-2019 - Altera leis municipais e dá outras providáncias.
10/07/2019 125 / 2019 Lei Nº 125-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial com a União Federal e dá outras providáncias.
10/07/2019 126 / 2019 Lei Nº 126-2019 - Denomina ruas de loteamentos distintos e dá outras providáncias.
10/07/2019 127 / 2019 Lei Nº 127-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providáncias.
04/07/2019 123 / 2019 Lei Nº 123-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
27/06/2019 122 / 2019 Lei Nº 122-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providáncias.
14/06/2019 120 / 2019 Lei Nº 120-2019 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2019, ações e metas, e dá providáncias.
14/06/2019 121 / 2019 Lei Nº 121-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
12/06/2019 118 / 2019 Lei Nº 118-2019 - Denomina ruas - prolongamento - e dá outras providáncias.
12/06/2019 119 / 2019 Lei Nº 119-2019 - Altera o inciso II do artigo segundo da lei municipal nº 113/2019 e dá outras providáncias.
03/06/2019 116 / 2019 Lei Nº 116-2019 - Altera no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2019, metas financeiras, e dá providáncias.
03/06/2019 117 / 2019 Lei Nº 117-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
31/05/2019 114 / 2019 Lei Nº 114-2019 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para desempenho de atividades consideradas temporárias e de excepcional interesse público do Municí­pio nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 8.745/93, e dá outras providáncias.
31/05/2019 115 / 2019 Lei Nº 115-2019 - Autoriza a participação, com reservas, do Municí­pio de Catanduvas, no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providáncias.
22/05/2019 113 / 2019 Lei Nº 113-2019 - Altera as leis municipais nº 021/2002 e nº 022/2002 e dá outras providáncias.
06/05/2019 111 / 2019 Lei Nº 111-2019 - Desafeta bem público e dá outras providáncias.
06/05/2019 112 / 2019 Lei Nº 112-2019 - Declara de Utilidade Pública Municipal "Associação Comercial, Industrial e Agrí­cola do Municí­pio de Catanduvas".
17/04/2019 106 / 2019 Lei Nº 106-2019 - Concede recomposição e fixa o piso salarial do municí­pio, além de dar outras providáncias.
17/04/2019 107 / 2019 Lei Nº 107-2019 - Concede recomposição aos subsí­dios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Municí­pio de Catanduvas-Pr.
17/04/2019 108 / 2019 Lei Nº 108-2019 - Concede recomposição aos subsí­dios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Municí­pio de Catanduvas-Pr.
17/04/2019 109 / 2019 Lei Nº 109-2019 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2019, ações e metas, e dá providáncias.
17/04/2019 110 / 2019 Lei Nº 110-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
15/04/2019 105 / 2019 Lei Nº 105-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providáncias.
27/03/2019 104 / 2019 Lei Nº 104-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar "termo de fomento" ou "termo de colaboração" com entidade sem fins lucrativos e dá outras providáncias.
25/03/2019 101 / 2019 Lei Nº 101-2019 - Denomina Ruas do Loteamento Jardim Catanduvas no Municí­pio de Catanduvas/PR.
25/03/2019 102 / 2019 Lei Nº 102-2019 - Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da lei complementar nº 101/2000, além de criar a unidade de controle interno do municí­pio e dar outras providáncias.
25/03/2019 103 / 2019 Lei Nº 103-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providáncias.
12/03/2019 99 / 2019 Lei Nº 99-2019 - Altera no PPA para o perí­odo de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2019, metas financeiras, e dá providáncias.
12/03/2019 100 / 2019 Lei Nº 100-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
11/03/2019 97 / 2019 Lei Nº 97-2019 - Dispõe sobre a concessão de Tí­tulo de Cidadão Honorário.
11/03/2019 98 / 2019 Lei Nº 98-2019 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento do conselho tutelar e dá outras providáncias.
04/03/2019 96 / 2019 Lei Nº 96-2019 - Dispõe sobre a polí­tica municipal dos direitos da criança e do adolescente, da criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA e dá outras providáncias.
20/02/2019 94 / 2019 Lei Nº 94-2019 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2019, metas financeiras, e dá providáncias.
20/02/2019 95 / 2019 Lei Nº 95-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá Providáncias.
15/02/2019 93 / 2019 Lei Nº 93-2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providáncias.
17/12/2018 92 / 2018 LOA 2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2019.
05/12/2018 89 / 2018 Lei Nº 89/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, face ao superávit financeiro das fontes de recursos não vinculadas que especifica, e dá providáncias.
05/12/2018 90 / 2018 Lei Nº 90/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, face ao excesso de arrecadação de fontes de recursos especí­ficas, e dá providáncias.
05/12/2018 91 / 2018 Lei Nº 91/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, por anulação de dotações especí­ficas, e dá providáncias.
30/11/2018 87 / 2018 Lei Nº 87/2018 - Autoriza a desafetação de bem público e sua permuta, além de dar outras providáncias.
30/11/2018 88 / 2018 Lei Nº 88/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes aos funcionários que possuem contato direto com os alunos das escolas, creches ou centros de educação infantil, da rede pública ou privada instalados no municí­pio de Catanduvas/PR e dá outras providáncias.
27/11/2018 83 / 2018 Lei Nº 83/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bem público e dá outras providáncias.
21/11/2018 84 / 2018 Lei Nº 84/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
21/11/2018 85 / 2018 Lei Nº 85/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, por anulação de dotações especí­ficas, e dá providáncias.
21/11/2018 86 / 2018 Lei Nº 86/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, face ao superávit financeiro das fontes de recursos não vinculadas que especifica, e dá providáncias.
12/11/2018 82 / 2018 Lei Nº 82/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o perí­odo de 2018 a 2021 com a LDO 2019 por ocasião da elaboração da LOA 2019 e dá outras providáncias.
31/10/2018 81 / 2018 Lei Nº 81/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bem público e dá outras providáncias.
24/10/2018 74 / 2018 Lei Nº 74/2018 - Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no Municí­pio de Catanduvas e dá outras providáncias.
24/10/2018 75 / 2018 Lei Nº 75/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a receber "servidão de uso e passagem" destinada a uso de lixo reciclável e dá outras providáncias.
24/10/2018 76 / 2018 Lei Nº 76/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, face ao excesso de arrecadação de fontes de recursos especí­ficas, e dá providáncias.
24/10/2018 77 / 2018 Lei Nº 77/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, por anulação de dotações especí­ficas, e dá providáncias.
24/10/2018 78 / 2018 Lei Nº 78/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, face ao excesso de arrecadação de fontes de recursos especí­ficas, e dá providáncias.
24/10/2018 79 / 2018 Lei Nº 79/2018 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2018, metas financeiras, e dá providáncias.
24/10/2018 80 / 2018 Lei Nº 80/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
10/10/2018 73 / 2018 Lei Nº 73/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a receber "servidão de uso e passagem" destinadas a construção de sistema de abastecimento d’água e dá outras providáncias.
08/10/2018 71 / 2018 Lei Nº 71/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a dar novo destino a prédio público e dá outras providáncias.
08/10/2018 72 / 2018 Lei Nº 72/2018 - Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providáncias.
30/08/2018 70 / 2018 Lei Nº 70/2018 - Denomina Rua do Loteamento Jardim Catanduvas no Municí­pio de Catanduvas/PR.
29/08/2018 69 / 2018 Lei Nº 69/2018 - Altera a Lei Municipal nº 04/2017 e dá outras providáncias.
22/08/2018 66 / 2018 Lei Nº 66/2018 - Autoriza firmar convánio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providáncias.
22/08/2018 67 / 2018 Lei Nº 67/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
22/08/2018 68 / 2018 Lei Nº 68/2018 - Autoriza a firmar acordos judiciais e dá outras providáncias.
16/08/2018 65 / 2018 Lei Nº 65/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
10/08/2018 63 / 2018 Lei Nº 63/2018 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2018, ações e metas, e dá providáncias.
10/08/2018 64 / 2018 Lei Nº 64/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
11/07/2018 62 / 2018 Lei Nº 62/2018 - Altera lei municipal sobre "Ouvidoria Municipal do SUS" e dá outras providáncias.
05/07/2018 61 / 2018 Lei Nº 61/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providáncias.
04/07/2018 60 / 2018 Lei Nº 60/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2019 e dá outras providáncias.
04/07/2018 60 / 2018 LDO 2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2019 e dá outras providáncias.
28/06/2018 59 / 2018 Lei Nº 59/2018 - Denomina "ORLANDO DAL BOSCO", o Mini Posto de Saúde da Localidade Santa Cruz no Municí­pio de Catanduvas-Pr".
27/06/2018 57 / 2018 Lei Nº 57/2018 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2018, meta para ação especifica, e dá providáncias.
27/06/2018 58 / 2018 Lei Nº 58/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá outras providáncias.
18/04/2018 53 / 2018 Lei Nº 53/2018 - Altera lei municipal que estabeleceu normas para concessão de incentivos a indústrias e dá outras providencias.
18/04/2018 54 / 2018 Lei Nº 54/2018 - Concede recomposição e fixa o piso salarial do municí­pio, além de dar outras providáncias.
18/04/2018 55 / 2018 Lei Nº 55/2018 - Concede recomposição aos subsí­dios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Municí­pio de Catanduvas-Pr.
18/04/2018 56 / 2018 Lei Nº 56/2018 - Concede recomposição aos subsí­dios do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Municí­pio de Catanduvas-Pr.
03/04/2018 52 / 2018 Lei Nº 52/2018 - Altera o "Programa Municipal de Combate a Dengue" e dá outras providáncias.
21/03/2018 50 / 2018 Lei Nº 50/2018 - Altera Lei Municipal para fixar categoria de bem público e dá outras providáncias.
21/03/2018 51 / 2018 Lei Nº 51/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providáncias.
14/03/2018 48 / 2018 Lei Nº 48/2018 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2018, ações e metas, e dá providáncias.
14/03/2018 49 / 2018 Lei Nº 49/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias.
19/02/2018 46 / 2018 Lei Nº 46/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar "termo de fomento" ou "termo de colaboração" com entidade sem fins lucrativos e dá outras providáncias.
19/02/2018 47 / 2018 Lei Nº 47/2018 - Autoriza o poder executivo a conceder auxí­lios financeiros ao médico participante do projeto "mais médicos para o Brasil" e dá outras providáncias.
13/12/2017 45 / 2017 Lei Nº 45/2017 - Dispõe sobre a polí­tica pública de Assistáncia Social do Municí­pio de Catanduvas/PR e dá outras providáncias.
07/12/2017 44 / 2017 Lei Nº 44/2017 - Altera a "Lei Municipal nº 19/2015 e seu anexo" que trata do Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providáncias.
04/12/2017 42 / 2017 LOA 2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2018.
04/12/2017 42 / 2017 Lei Nº 42/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2018.
29/11/2017 43 / 2017 Lei Nº 43/2017 - Institui "Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento - CMCSS" no âmbito do Municí­pio e dá outras providáncias.
21/11/2017 41 / 2017 Lei Nº 41/2017 - Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providáncias.
14/11/2017 40 / 2017 Lei Nº 40/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o perí­odo de 2018 a 2021 com a LDO 2018 por ocasião da elaboração da LOA 2018 e dá outras providáncias.
01/11/2017 39 / 2017 Lei Nº 39/2017 - Altera lei municipal que estabeleceu normas para concessão de incentivos a indústrias e dá outras providencias.
18/10/2017 38 / 2017 Lei Nº 38/2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 30, de 11 de dezembro de 2003, que acrescenta e exclui dispositivos do Código Tributário Municipal, além de dar outras providáncias.
11/10/2017 36 / 2017 Lei Nº 36/2017 - Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providáncias.
11/10/2017 37 / 2017 Lei Nº 37/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Bancárias instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público na cidade de Catanduvas, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições.
04/10/2017 35 / 2017 Lei Nº 35/2017 - Altera lei municipal e dá outras providáncias.
28/09/2017 34 / 2017 Lei Nº 34/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar "termo de cooperação técnica" e "permissão de uso" com a "São Braz Educacional Ltda/ME" mantenedora da "Faculdade São Braz" e dá outras providáncias.
27/09/2017 30 / 2017 Lei Nº 30/2017 - Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do SUS, e dá outras providáncias.
27/09/2017 31 / 2017 Lei Nº 31/2017 - Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providáncias.
27/09/2017 32 / 2017 Lei Nº 32/2017 - Autoriza o Executivo Municipal dá novo destino a prédio público e dá outras providáncias.
27/09/2017 33 / 2017 Lei Nº 33/2017 - Cria os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providáncias.
13/09/2017 29 / 2017 Lei Nº 29/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de deslocamento de atleta e acompanhante para participar de competição oficial nacional, a titulo de incentivo ao esporte e dá providáncias.
27/07/2017 27 / 2017 Lei Nº 27/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão com a Associação dos Agricultores Familiares de Catanduvas/PR e dá providáncias.
27/07/2017 28 / 2017 Lei Nº 28/2017 - Torna obrigatória a exposição de dí­stico informativo a usuários dos serviços de saúde do Municí­pio e dá outras providáncias.
12/07/2017 26 / 2017 Lei Nº 26/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão com a Associação dos Agricultores Familiares de Catanduvas/PR e dá providáncias.
07/07/2017 24 / 2017 Lei Nº 24/2017 - Cria programa de incentivo í  melhoria das propriedades particulares na área urbana, além de dar outras providáncias.
07/07/2017 25 / 2017 Lei Nº 25/2017 - Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providáncias.
06/07/2017 22 / 2017 PPA 2018-2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o perí­odo de 2018 a 2021 e dá outras providáncias.
06/07/2017 23 / 2017 LDO 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2018 e dá outras providáncias.
06/07/2017 22 / 2017 Lei Nº 22/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Perí­odo de 2018 a 2021 e dá outras providáncias.
06/07/2017 23 / 2017 Lei Nº 23/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2018 e dá outras providáncias.
05/07/2017 21 / 2017 Lei Nº 21/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá outras providáncias.
30/06/2017 20 / 2017 Lei Nº 20/2017 - Altera lei municipal que estabeleceu normas para exploração do serviço de táxi no Municí­pio e dá outras providencias.
29/06/2017 19 / 2017 Lei Nº 19/2017 - Autoriza o poder executivo a conceder auxí­lios financeiros ao médico participante do projeto "mais médicos para o Brasil" e dá outras providáncias.
16/06/2017 18 / 2017 Lei Nº 18/2017 - Dispõe sobre desafetação de área urbana e dá outras providáncias.
07/06/2017 17 / 2017 Lei Nº 17/2017 - Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providáncias.
01/06/2017 16 / 2017 Lei Nº 16/2017 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa "Da Porteira Pra Dentro", e dá outras providáncias.
17/05/2017 15 / 2017 Lei Nº 15/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar "termo de fomento" ou "termo de colaboração" com entidade sem fins lucrativos e dá outras providáncias.
11/05/2017 13 / 2017 Lei Nº 13/2017 - Inclui no PPA para o perí­odo de 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2017, ações e metas, e dá providáncias.
10/05/2017 12 / 2017 Lei Nº 12/2017 - Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais á dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, com a denominação "Infância sem Pornografia" no âmbito do Municí­pio de Catanduvas/PR e dá outras providáncias.
10/05/2017 14 / 2017 Lei Nº 14/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providáncias
04/05/2017 11 / 2017 Lei Nº 11/2017 - Autoriza uso de veí­culos da frota para transporte de atletas, além de dar outras providáncias.
27/04/2017 9 / 2017 Lei Nº 09/2017 - Altera Lei Municipal nº 093/2008 e dá outras providáncias.
27/04/2017 10 / 2017 Lei Nº 10/2017 - Concede recomposição, aumento real de salário e fixa o piso salarial do municí­pio, além de dar outras providáncias.
05/04/2017 8 / 2017 Lei Nº 08/2017 - Denomina Ruas no perí­metro urbano do Municí­pio de Catanduvas/PR e dá outras providáncias.
31/03/2017 7 / 2017 Lei Nº 07/2017 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catanduvas-PR.
22/03/2017 6 / 2017 Lei Nº 06/2017 - Institui o "Diário Oficial dos Municí­pios do Paraná" como veí­culo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municí­pio de Catanduvas/PR e dá outras providáncias.
07/03/2017 5 / 2017 Lei Nº 05/2017 - Cria o programa Municipal de transporte escolar, bem como autoriza o poder público municipal a contratar particulares para a prestação de serviços, estabelecendo os critérios í  serem observados pelo contratante e pelos contratados.
04/02/2017 1 / 2017 Lei Nº 01/2017 - Dispõe sobre distribuição de aulas/turmas dos professores e especialistas em educação nos Estabelecimentos de Ensino, além de dar outras providáncias.
04/02/2017 2 / 2017 Lei Nº 02/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir í  terceiro, por doação, área avançada, além de dar outras providáncias.
04/02/2017 3 / 2017 Lei Nº 03/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de cessão de direito real de uso, gratuitamente, com a ACEUC - Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários e Congáneres e dá Providáncias.
04/02/2017 4 / 2017 Lei Nº 04/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convánios para a cessão de servidores, além de dar outras providáncias.
15/12/2016 26 / 2016 LOA 2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2017.
15/12/2016 25 / 2016 Lei 25/2016 - Autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de credito adicional suplementar no Orçamento do Municio de Catanduvas, e dá outras providencias.
15/12/2016 26 / 2016 lei 026/2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2017.
15/12/2016 27 / 2016 Lei 27/2016 - Revogada pela Lei 002/2017.
15/12/2016 28 / 2016 Lei 028/2016 - Altera Artigo da Lei Municipal que autoriza o Poder executivo municipal a conceder auxí­lios financeiros ao medico participante do programa mais médicos para o brasil e dá outras providencias.
06/12/2016 23 / 2016 Lei Nº 023/2016 - Dispõe sobre a exploração do gás de xisto ou de gás folhelho em todo o território do Municí­pio de Catanduvas, através de perfuração seguido de fraturamento hidráulico (fracking) e dá outras providáncias
03/12/2016 22 / 2016 Lei 022/2016 - Inclui no anexo II DO PPA para o perí­odo de 2014-2017, e no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2016, ações e metas, e dá providáncias
02/12/2016 21 / 2016 Lei N 021/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o perí­odo de 2014 a 2017 com a LDO 2017 por ocasião da elaboração da LOA 2017 e dá outras providáncias.
24/11/2016 19 / 2016 Lei 019/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá Providáncias
24/11/2016 20 / 2016 Lei Nº 020/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá Providáncias
05/11/2016 18 / 2016 Lei Nº 018/2016 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal Nº 014 de 15 de julho de 2016 (LDO) e da outras providencias.
27/10/2016 17 / 2016 Lei Nº 017/2016 - Decalara de Utilidade Publica a Associação Desgovernados da Trilha"
22/10/2016 16 / 2016 Lei Nº 016/2016 - Denomina " Natalí­cio Leo Fell" o Galpão do produtor situado no Parque de Exposições Abrahão Parcival Vial.
16/08/2016 15 / 2016 Lei Nº 015/2016 - Denomina Ruas
16/07/2016 14 / 2016 LDO 2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2017 e dá outras providáncias.
16/07/2016 13 / 2016 Lei 013/2016 - - Fixa o subsí­dio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Municí­pio de Catanduvas-Pr, para Legislatura de 2017/2020 e dá providáncias correlatas
16/07/2016 14 / 2016 Lei 14/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentaria do municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2017 e dá outras providencias.
15/07/2016 12 / 2016 Lei 12/2016 - Fixa o subsí­dio do Presidente e dos Vereadores da Câmara do Municí­pio de Catanduvas-Pr para Legislatura de 2017/2020 e dá providáncias correlatas.
20/04/2016 10 / 2016 Lei 010/2016 - Concede recomposição salarial e fixa o piso salarial dos servidores do magistério, além de dar outras providáncias.
20/04/2016 11 / 2016 lei Nº 011/ 2016 - Concede recomposição aos subsí­dios da Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Municí­pio de Catanduvas-Pr.
14/04/2016 9 / 2016 Lei 09/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Hospital Municipal e dá outras providencias.
07/04/2016 7 / 2016 Lei 07/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano plurianual para o periodo de 2014/2017 com a LDO 2016 e dá outras providencias.
07/04/2016 8 / 2016 Lei 08/2016 - Acrescenta paragrafo ao artigo primeiro í  Li Municipal e dá outras providencias.
01/04/2016 6 / 2016 Lei 06/2016 - Altera o Anexo I da Lei nº 021/2002, criando vagas para médicos e da outras providencias.
18/03/2016 5 / 2016 Lei 005/2016 - Fixa pontos e estabelece normas para exploração do serviço de táxi no Municí­pio e da outras providencias.
10/03/2016 4 / 2016 Lei 004 / 2016 - Autoriza o executivo Municipal a efetuar a abertura de credito especial no orçamento do municipio de Catanduvas e da outras providencias.
19/02/2016 3 / 2016 Lei 003/ 2016 - Denomina nome de rua e da outras providencias.
16/02/2016 2 / 2016 Lei 002/2016 - Da nova Redação a artigo de lei municipal e da outras providencias
11/02/2016 1 / 2016 Lei 001 /2016 - Institui no Municí­pio de Catanduvas Estado do Paraná DIA MUNICIPAL DO DIREITO A VIDA, a ser comemorado no dia 08 de outubro.
17/12/2015 101 / 2015 Lei 037/2015 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o exercí­cio financeiro de 2016.
17/12/2015 101 / 2015 lei 038/2015 - Autoriza o executivo Municipal a firmar convenio com entidades sem fins lucrativos e da outras providencias.
17/12/2015 106 / 2015 Lei Nº 039/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de credito especial no orçamento do Municí­pio de Catanduvas e da outras providencias.
17/12/2015 107 / 2015 Lei 040/2015 - Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação Agropecuária Vila União.
17/12/2015 108 / 2015 Lei 041/2015 - Declara de Utilidade Publica Municipal a Agencia de desenvolvimento Turí­stico Lagos e Colinas.
11/12/2015 33 / 2015 Lei 033/2015 - "Autoriza abertura de processo licitório, modalidade concorráncia, para concessão de direito de uso de bens públicos por empresa privada, e da outras providencias"
11/12/2015 34 / 2015 Lei 034/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxí­lios financeiros ao medico do programa mais médicos para o Brasil, e da´outras providencias"
11/12/2015 35 / 2015 Lei 035 - "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional suplementar no orçamento do municí­pio de Catanduvas, e da providencias"
12/11/2015 32 / 2015 Lei 032/2015 - "Autoriza abertura de credito especial no orçamento do municí­pio de Catanduvas, e da providencias"
06/11/2015 105 / 2015 lei N º 031/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o perí­odo de 2014 a 2017 com a LDO 2016 por ocasião da elaboração da LOA 2016 e dá outras providáncias
23/10/2015 104 / 2015 Lei 030/2015 - Autoriza a firmar termo de permissão de uso de bem público por pessoa jurí­dica de direito privado sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública municipal, além de dar outras providáncias.
15/10/2015 102 / 2015 Lei 029/2015 - Desafeta e autoriza doação de áreas públicas para indústrias instaladas no municí­pio e dá outras providáncias
08/10/2015 102 / 2015 Lei 028/2015 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cessão de direito real de uso, gratuitamente, com a Pastoral da Criança e dá outras providáncias.
24/09/2015 100 / 2015 Lei 026/2015 - Altera a letra "b" do anexo VI, tabela nº 4, da Lei Municipal nº 088/2000 e dá outras providáncias
24/09/2015 101 / 2015 Lei 027/2015 - Dá nova redação aos artigos primeiro e segundo da Lei Municipal nº 033/2012 e dá outras providáncias.
16/09/2015 24 / 2015 LEI - Inclui no anexo II DO PPA para o perí­odo de 2014-2017, e no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercí­cio de 2015, metas para ações voltadas í  Infra Estrutura Urbana e dá outras pr
16/09/2015 25 / 2015 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá outras providáncias.
07/08/2015 23 / 2015 LEI - AUtoriza O poder Executivo Municipal a emitir titulos para transferencia de titularidade de propriedade de imoveis urbanos, e dá ou providencias.
15/07/2015 22 / 2015 LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2016 e dá outras providáncias.
09/07/2015 21 / 2015 LEI - Denomina Joaquina Moncerrati Avila o centro de eventos da Terceira Idade
22/06/2015 19 / 2015 LEI - Aprovada o plano Municipal de Educação-PME e dá outras providencias
17/06/2015 18 / 2015 LEI - Retifica Ata- assembleia geral Extraordinária Extinção do...
11/06/2015 16 / 2015 LEI - Altera Artigo e Anexo da Lei 022/2002 e dá outras providencias
11/06/2015 17 / 2015 LEI - Altera o Anexo IV da lei nº 021/2001 e dá outras providencias
28/05/2015 15 / 2015 LEI - Cria o programa de distribuição de calcario aos pequenos produtores rurais-agricultura familiar, além de dar outras providencias.
20/05/2015 12 / 2015 LEIS - autoriza abertura de processo licitaorio modalidade concorrencia , para allienar bem publico para empresa privada, e da outras providencias
20/05/2015 13 / 2015 LEI - Concede recomposição salarial e fxa o piso salarial do municí­pio, além de dar outras providencias
20/05/2015 14 / 2015 LEI - Concede recomposição aos subsí­dios do prefeito, VicePrefeito edosSecretarios Municipais do municí­pio de Catanduvas-Pr
06/05/2015 10 / 2015 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a doar imoveis urbanos ao governo do estado do paraná,e dá outras providencias
06/05/2015 11 / 2015 LEI - Autoriza abertura de processo licitorio, modalidade concorrencia, para concessão de direito de uso de bens publicos por empresa privada, e dá providencias.
04/05/2015 9 / 2015 LEI - Decdlara de Utilidade Publica a Associação do assentamento Nova Esperança
15/04/2015 6 / 2015 LEI - Autoriza o executivo municipal a efetuar abertura de credito especial no orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá providencias
15/04/2015 7 / 2015 LEI - Institui a cobrança de contribuição para custeio de Serviço de Iluminação Publica -CIP, prevista no art 149-A da Constituição federal e dá providencias.
15/04/2015 8 / 2015 LEI - Institui o programa "bolsa locação social" previsto no inciso I do artigo 3º da lei Municipal nº 032/2011 e da providáncias.
01/04/2015 5 / 2015 LEI - Dispoe sobre a Politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá providencias
26/03/2015 4 / 2015 LEI - Altera dispositovos da lei Municipal Nº 018/2001 que criou a Previdencia dos Servidores Publicos do Municí­pio de Catanduvas.
05/03/2015 1 / 2015 LEI - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro ao medico participante do projeto
05/03/2015 2 / 2015 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com entidades sem fins lucrativos e dá outras providencias.
05/03/2015 3 / 2015 LEI - Autoriza firmar convenio com APMF-Associação de Pais Mestres e Funcionarios de escolas do Municipio e dá outras providencias.
11/12/2014 56 / 2014 LOA - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2015
04/12/2014 53 / 2014 LEI - Altera Lei Municipal cria cargo e vagas e dá outras providencias
05/11/2014 52 / 2014 LEI - Autoriza o executivo Municipal a efetuar abertura de suplementar no orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá outras providencias.
22/10/2014 48 / 2014 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adiscional Suplementar no orçamento de Catanduvas, e da providencias
22/10/2014 49 / 2014 LEI - Dispõe sobre a forma de amortização do deficit tecnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilí­brio financeiro e atuarial que o municí­pio tem em face do RPPS.
09/10/2014 45 / 2014 LEI - Cria o programa de Agroindústria Familiar - fabrica do agricultor, e altera o código tributário Municipal e da outras providencias
08/10/2014 44 / 2014 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do plano Pluruanual para o periodo de 2014 a 2017, da LDo 2015 e da LOA 2015, e da providencias
08/10/2014 46 / 2014 LEI - Cria a Conseao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Catanduvas, e da providencias
01/10/2014 43 / 2014 LEI - Altera lei Municipal e dá outras providencias
26/09/2014 42 / 2014 LEI - Altera lei Municipal e dá outras providencias
17/09/2014 41 / 2014 LEI - denomina rua no perimetro urbano do municipio e dá providencias
14/09/2014 47 / 2014 LEI - Concede TITULO DE CIDADÃO HONORARIO do Municí­pio de Catanduvas ao senhor Danilo Honorino Bernart
20/08/2014 38 / 2014 LEI - autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertuira de crediuto adicional suplemenmtar no Orçamento do Municipio de Catanduvas, e dá providencias
20/08/2014 39 / 2014 LEI - autoriza o Executivo a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Municipio de catanduvas, e dá providencias
22/07/2014 25 / 2014 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Especial no orçamento do Municipio de Catanduvas, e dá ptopvidencias
22/07/2014 35 / 2014 LEI - Altera Lei Municipal e dá outras providencias
22/07/2014 36 / 2014 LEI - Institui beneficios eventuais nas modalidades de auxilio natalidade e auxilio funeral e dá outras providencias
22/07/2014 37 / 2014 LEI - Autoriza a compensação de areas urbanas e dá outras providencias.
01/07/2014 24 / 2014 LEI - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria do Municipio de Catanduvas, Estado do Paraná para o exercí­cio financeiro de 2015.
01/07/2014 24 / 2014 LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2015 e dá outras providáncias.
26/06/2014 34 / 2014 LEI - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentaria do Municipio de Catanduvas, Estado do Paraná para o exercí­cio financeiro de 2015.
25/06/2014 33 / 2014 LEI - Altera Lei Municipal e dá outras providencias
11/06/2014 30 / 2014 LEI - Fica ol Poder executivo autorizado a instituir o program de recuperação fiscal de Catanduvas- REFICA e dá outras providencias
11/06/2014 31 / 2014 LEI - dispoe sobre a ampliação do perimetro urbano da sede do municipio de catanduvas e dá outras providencias
11/06/2014 32 / 2014 LEI - declara de utilidade publica municipal, a associação municipal de suinocultores de catanduvas- AMSC
05/06/2014 29 / 2014 LEI - Institui a cobrança de contribuição para o custeio de serviço de iluminação publica prevista no artigo 149-A da contribuição Federal e dá outras providencias.
29/05/2014 26 / 2014 LEI - Altera o Anexo II ad Lei Municipal N 087/2008, para fins de criar cargo, excluir vaga, e dá outras providencias
29/05/2014 27 / 2014 LEI - Altera o Anexo IV da Lei n 021/2002 e dá outras providencias
22/05/2014 23 / 2014 LEI - Concede recomposição nos subsí­dios da Prefeita, Vice-Prefeito e dos Secretarios do Municipio de Catanduvas e dá outras providencias
16/05/2014 22 / 2014 LEI - Concede recomposição, aumento de salário e fixa o piso salarial do municipio, além de dar outras providencias
09/05/2014 21 / 2014 LEI - Altera a Letra "a" da tabela nº 1 do Anexo II da Lei Municipal nº 88/2000 e da outra providáncias.
05/05/2014 20 / 2014 LEI - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilios financeiros ao medico participante do Programa Mais Medicos para o Brasil, e dá providencias
30/04/2014 17 / 2014 LEI - Autoriza a firmar convenio com associação dos estudantes e dá outras providencias
30/04/2014 18 / 2014 LEI - Autoriza o Executivo MUnicipal a efetuar bertura de credito especial no orçamento do municí­pio de catanduvas.
30/04/2014 19 / 2014 LEI - Altera a Lei Municipal N 016/2014 e dá outras providencias
25/03/2014 13 / 2014 LEI - Autoriza a firmar convenio com "APMF"
25/03/2014 14 / 2014 LEI - Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de crédito especial no Orçamento do Municipio de Catanduvas e dá providencias
25/03/2014 15 / 2014 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convánios e conceder isenções fiscais relativas a construção de unidade ....
18/03/2014 12 / 2014 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito especia no orçamento do Municí­pio e dá providencias.
12/03/2014 11 / 2014 LEI - autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com entidade de saúde, filantrópica, sem fins lucrativos, para repasse de subvenção Social, e dá outras providencias
11/03/2014 16 / 2014 LEI - Autoriza o Podr Executivo firmar termo de cessão de direito real de uso, sem í´nus, bem como ceder combustí­vel a ACEUC ....
27/02/2014 10 / 2014 LEI - Altera os Artigos 15,19 e 20, bem como o "RECUO FRONTAL"
25/02/2014 8 / 2014 LEI - Inclui no anexo II do PPA de 2014-2017, e no anexo I da LDO para 2014, ação voltada a gestão comunitaria municipal, e dá providencias
25/02/2014 9 / 2014 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito Especial no orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá Providencias
18/02/2014 7 / 2014 LEI - Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras de sua propriedade ao FUndo de Arrendamento Residencial -FAR, administrado pela caixa economica federal.
30/01/2014 4 / 2014 LEI - Inclui no Anexo Ii do PPA de 2014-2017 e no Anexo I da LDO para 2014, ações voltadas a infraestrutura urbana, e dá providencias
30/01/2014 5 / 2014 LEI - Autoriza o Executivo MUnicipal a efetuar abertura de crédito especial no Orçamento do Municipio, e da providencias
30/01/2014 6 / 2014 LEI - Altera o anexo Ida Lei 021/2002 e dá outras providencias
27/01/2014 1 / 2014 LEI - Fixa o piso salarial minimo e dá outras providencias
27/01/2014 2 / 2014 LEI - INclui no anexo II do PPA para o periodo de 2014-2017 e no Anexo I da LDO para o exerciciode 2014 ação voltada a infra estruura urbana e dá outras providencias
27/01/2014 3 / 2014 LEI - Autoriza o Executivo MUnicipal a efetuar abertura d crédito especial no orçamento do Municipio de Catanduvas e dá providencias
10/12/2013 42 / 2013 LOA - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2014.
01/07/2013 21 / 2013 LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Municí­pio de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2014 e dá outras providáncias.
01/07/2013 20 / 2013 PPA - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o perí­odo de 2014 a 2017 e dá outras providáncias.
21/05/2013 13 / 2013 LEI - Concede recomposição salarial e dá outras providencias
16/05/2013 11 / 2013 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a firmar, conceder isenção fiscais, assumir obrigações, E dar outras providáncias
16/05/2013 12 / 2013 LEI - CRia de programas de incentivo a expansão e edificação nas propriedades particulares urbanas e/ou rurais além de dar outras providencias
02/05/2013 10 / 2013 LEI - Autoriza firmar convenio com APMF- Associação de Pais, Mestres e Funcionários de escolas do Municipio, e dá outras providencias
12/03/2013 3 / 2013 LEI - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convánios para cessão de servidores , além de dar outras providáncias.
05/12/2012 35 / 2012 LOA - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2013.
29/06/2012 24 / 2012 LDO - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária do municí­pio de Catanduvas, estado do Paraná, para o exercí­cio financeiro de 2013 e da outras providencias
11/12/2008 91 / 2008 Lei Nº 91-2008 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municí­pio de Catanduvas para o Exercí­cio Financeiro de 2009.
09/12/2008 92 / 2008 LEI - Define os Perí­metros Urbanos do Municí­pio de Catanduvas e revoga as Leis Municipais nº 36/97 e nº 014/83 .
09/12/2008 93 / 2008 LEI - Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, revoga disposições da Lei Municipal 36/97 e dá outras providáncias.
09/12/2008 94 / 2008 LEI - Define os procedimentos relacionados com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos e a Regularização Fundiária no Municí­pio, e demais requisitos urbaní­sticos no Municí­pio de Catanduvas, e dá outras providáncias.
09/12/2008 95 / 2008 LEI - Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário e dimensionamento das vias públicas para o Municí­pio de Catanduvas e dá outras providáncias.
09/12/2008 96 / 2008 LEI - Dispõe sobre o Código de Obras do Municí­pio de Catanduvas regulamentando as normas edilí­cias no municí­pio; revoga Lei Municipal 36/97, Capitulo VI e demais disposições em contrário quanto a matérias relativas í s edificações e dá outras providáncias.
09/12/2008 97 / 2008 LEI - Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Municí­pio de Catanduvas, regulamentando o Poder de Polí­cia do Municí­pio; revoga a Lei Municipal 38/97 e dá outras providáncias.
09/12/2008 98 / 2008 LEI - Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perí­metro urbano da cidade Catanduvas de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providáncias
09/12/2008 99 / 2008 LEI - Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providáncias.
03/12/2008 90 / 2008 Lei Nº 90-2008 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municí­pio de Catanduvas, e dá outras Providáncias.
03/12/2008 89 / 2008 Lei Nº 89-2008 - Inclui o evento "Encontro de Seleções Campeiras do MTG/PR" como Oficial do Municí­pio e dá outras providáncias.
27/11/2008 88 / 2008 Lei Nº 88-2008 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Municí­pio, e dá providáncias.
22/11/2008 87 / 2008 Lei Nº 87-2008 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal, revoga a Resolução Nº 004/2002, a Lei Municipal 013/2003 e a Lei Municipal 070/2006 e dá outras providáncias.
08/07/1993 18 / 1993 SÚMULA: DISPOE SOBRE REGIME JURIDICO ESTATUTARIO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS E OUTRAS PROVIDENCIAS.
08/07/1993 18 / 1993 SÚMULA: DISPOE SOBRE REGIME JURIDICO ESTATUTARIO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICIPIO DE CATANDUVAS E OUTRAS PROVIDENCIAS. (com alterações da lei)
30/11/-0001 36 / 0 Lei 036/2015 - Autoriza a concessão, sem processo licitatório, de direito de uso de bem publico para empresa privada, e da outras providencias"