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28/08/2023 116 / 2023 Institui Nova Lei orgânica do Município de Catanduvas.
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01/01/2019 02 / 2019 Lei Nº 087/2008 (nova redação dada pela Lei Municipal N º 147/2019) Organograma da Câmara Municipal
01/01/2008 01 / 2008 Lei Nº 087/2008 (nova redação dada pela Lei Municipal N º 147/2019) Organograma da Câmara Municipal